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Leis do Novo Protocolo

Leis de Alteração

Anitápolis - Lei n° 1.029 de 15 de dezembro de 2020.

Balneário Rincão- Lei n° 467 de 19 de janeiro de 2021.

Cocal do Sul - Lei n° 1.609 de 31 de maio de 2021.

Grão Pará - Lei n° 2.184 de 15 de dezembro de 2020.

Imbituba - Lei n° 5.190 de 22 de fevereiro de 2021.

Içara - Lei n° 4.603 de 10 de agosto de 2021.

Imaruí - Lei n° 2.164 de 06 de maio de 2021

Jacinto Machado - Lei n° 936 de 15 de junho de 2021.

Jaguaruna - Lei n° 1.982 de 10 de maio de 2021.

Meleiro - Lei n° 1.845 de 23 de março de 2021.

Morro da Fumaça - Lei n° 2.094 de 10 de março de 2021.

Morro Grande - Lei n° 998 de 14 de abril de 2021.

Orleans - Lei n° 2.973 de 10 de novembro de 2020.

Pedras Grandes - Lei n° 1.131 de 22 de abril de 2021.

Praia Grande - Lei n° 2.569 de 21 de maio de 2021.

Sangão - Lei n° 985 de 04 de maio de 2021.

Santa Rosa do Sul - Lei n° 1.167 de 06 de abril de 2021.

São Ludgero - Lei n° 2.208 de 16 de março de 2021.

Timbé do Sul - Lei n° 2000 de 27 de outubro de 2020.

Treviso - Lei n° 954 de 25 de novembro de 2020.

Urussanga - Lei n° 2.961 de 23 de dezembro de 2020.

registrado em: Municípios Consorciados,Leis do Novo Protocolo