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Municípios Consorciados > Leis

Leis de Criação

Anitápolis - Lei n° 680 de 28 de agosto de 2007.

Araranguá - Lei n° 2.576 de 14 de setembro de 2007.

Balneário Rincão - Lei n° de 412 25 de julho de 2019.

Cocal do Sul - Lei n° 767 de 28 de dezembro de 2006.

Grão Pará - Lei n° 1.435 de 28 de novembro de 2006.

Içara - Lei n° 2.396 de 12 de junho de 2007.

Imaruí - Lei n° 1.182 de 28 de novembro de 2006.

Imbituba - Lei n° 4.951 de 03 de outubro de 2018.

Jacinto Machado - Lei n° 476 de 29 de novembro de 2006.

Jaguaruna - Lei n° 1.278 de 03 de outubro de 2008.

Meleiro - Lei n° 1.083 de 20 de março de 2019.

Morro da Fumaça - Lei n° 1.886 de 05 de dezembro de 2018.

Morro Grande - Lei n° 765 de 02 de abril de 2013.

Orleans - Lei n° 1.999 de 21 de novembro de 2006.

Pedras Grandes - Lei n° 727 de 15 de agosto de 2007.

Praia Grande - Lei n° 2.503 de 19 de junho de 2017.

Sangão - Lei n° 501 de 03 de novembro de 2008.

Santa Rosa do Sul - Lei n° 687 de 28 de novembro de 2006.

São Ludgero - Lei n° 2.069 de 03 de novembro de 2017.

Timbé do Sul - Lei n° 1.863 de 03 de outubro de 2017.

Treviso - Lei n° 488 de 21 de outubro de 2008.

Urussanga - Lei n° 2.212 de 29 de novembro de 2006

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