Contratos

A regulação dos serviços é um instrumento fundamental para garantir a adequada prestação, o equilíbrio contratual e o cumprimento das normas aplicáveis aos serviços públicos regulados pela CREFISBA. Por meio dos contratos de regulação, são estabelecidas as responsabilidades, prazos e condições necessárias para o exercício da atividade regulatória.

A divulgação dessas informações reforça o compromisso da CREFISBA com a transparência, o controle social e a boa governança. Para facilitar o acesso e a compreensão dos dados, foi criada uma tabela contendo as principais informações dos contratos de regulação, como município, data de assinatura, tempo contratual e data de vencimento, permitindo o acompanhamento claro e organizado.

Acesse os dados para consultar os contratos de regulação: Clique aqui para baixar.