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Municípios Fiscalizados > Leis

Leis

Anitápolis - Lei n° 924 de 22 de março de 2017

Balneário Rincão - Lei n° 426 de 09 de outubro de 2019

Cocal do Sul - Lei n° 1.375 de 18 de outubro de 2017

Criciúma - Lei n° 7.422 de 03 de abril de 2019.

Grão Pará - Lei n° 2.022 de 01 de dezembro de 2015.

Içara - Lei n° 4.371 de 23 de maio de 2019.

Jacinto Machado - Lei n° 974 de 24 de maio de 2023.

Meleiro - Lei n° 1.826 de 18 de março de 2020.

Morro Grande - Lei n° 1.001 de 20 de maio de 2021.

Nova Veneza - Lei n° 2.733 de 08 de novembro de 2019.

Orleans - Lei n° 2.647 de 15 de dezembro de 2015.

Pedras Grandes - Lei n° 1.026 de 16 de março de 2016.

Praia Grande - Lei n° 2.503 de 19 de junho de 2017.

Sangão - Lei n° 871 de 28 de novembro de 2018.

Santa Rosa do Sul - Lei n° 1.040 de 18 de novembro de 2015.

São Ludgero - Lei n° 2.005 de 08 de dezembro de 2015.

Timbé do Sul - Lei n° 1.779 de 24 de novembro de 2015.

Treviso - Lei n° 898 de 13 de fevereiro de 2019.

Urussanga - Lei n° 2.785 de 30 de novembro de 2016.

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