RESOLUÇÃO Nº 225 de 09 de outubro de 2025

Resolução 225/2025 - Dispõe sobre o desconto da parcela extraordinária referente à recomposição da frustação de receita decorrente do atraso na aplicação de reajuste tarifário, prevista na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).