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Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

    

Atendimento Presencial:
CISAM-SUL
Rua Agenor Loli, s/n - Bairro Corridas
Orleans - SC
CEP: 88870-000
Telefone: (48) 3466-4261
CNPJ: 08.486.180/0001-75

Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

    

Consultas:

  

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